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Especialidade - Leis

1. Definir Lei e Direito.

2. Discutir com o examinador um assunto escolhido entre:

  • a Constituição Brasileira;
  • o Sistema Judiciário Brasileiro;
  • um julgamento famoso realizado no Brasil.

3. Explicar sucintamente, abordando o conteúdo, os assuntos tratados e as finalidades dos seguintes diplomas legais:

  • Código Civil;
  • Código Penal;
  • Código Tributário;
  • Código Comercial;
  • CLT;
  • Código de Transito.

4. Fazer uma análise do Código de Defesa do Consumidor, realizando em sua vizinhança uma pesquisa sobre sua correta aplicação, no dia-a-dia.

5. Explicar os processos de criação e reformulação das leis no Brasil.

6. Conhecer a diferença entre Leis Municipais, Estaduais e Federais. Distinguir Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

7. Descrever os critérios adotados para a escolha de jurados.

8. Explicar quais são os critérios adotados para a realização de um Júri Popular.

9. Ter consciência sobre como colaborar para o fiel cumprimento das leis e normas vigentes no Brasil.

10. Conhecer as cláusulas pétreas relacionadas pela Constituição Brasileira e explicar qual é a importância dessa garantia.

11. Acompanhar uma sessão de um julgamento no Tribunal do Júri.

12. Esclarecer os tipos de provas admitidas pelo Sistema Judicial Brasileiro.

 

Ficha de Avaliação